ATER Pública

Zimmer apresenta projeto que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural

Com o objetivo de promover o desenvolvimento rural sustentável, a partir de uma política pública que garanta mais investimentos e qualificação dos agricultores familiares e a formação continuada dos técnicos extensionistas, o deputado estadual Milton Zimmer, apresentou no último dia 28, um projeto de lei que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (Peater), Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar (Progater) e o Fundo Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (Feater).

A proposta prevê também ações de apoio às entidades e aos órgãos oficiais que desenvolvem os serviços de assistência técnica e extensão rural (Ater), além de orientar e coordenar a prestação continuada de atividades educativas não formal ao homem do campo, promovendo a gestão de produção, beneficiamento e a comercialização de produtos e serviços agropecuários e não agropecuários, das atividades agroextrativistas, florestais, pesqueiras e dos demais beneficiários estabelecidos de acordo com o projeto.

Uma das iniciativas é a inclusão dos detentos da justiça estadual que desenvolvem atividades agrícolas na participação de cursos de qualificação e, a partir disso, desenvolver a capacidade produtiva, contribuindo para o retorno ao convício social e ao mercado, proporcionando novas oportunidades.

De acordo com o deputado, as discussões, os estudos e as pesquisas necessárias para a elaboração da lei, começaram a partir de março deste ano com a participação da I Conferência de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará, realizada em Belém. “ Esses debates apresentaram o clamor dos técnicos e agricultores para a definição da proposta e do programa estadual, quanto a criação do fundo para custear as ações, programas e atividades de assistência técnica”, justificou, explicando que o projeto também é produto de várias discussões com os movimentos sociais ligados a agricultura familiar, associações rurais e profissionais de Ater.

Para Zimmer, a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural, juntamente com o Fundo Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural vão dar condições para ampliar o número de instituições que prestam os serviços de Ater, o que consequentemente poderão atender o maior número de famílias beneficiadas e garantir acesso aos programas de incentivo do governo federal.

A execução e a coordenação das políticas públicas estaduais propostas para a Ater serão de responsabilidade da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará (Emater) e da Secretaria de Agricultura do Estado.

Os beneficiários da lei são compostos por agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, aqüicultores, agroextrativistas, pescadores, povos indígenas, remanescentes de quilombos, e demais comunidades tradicionais definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 2006. Também estão incluídos os colonos, meeiros, posseiros, ribeirinhos e agricultores familiares urbanos que desenvolvem algum tipo de produção nos quintais.

A LEI

A lei que trata da Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (Peater), e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar (Progater) e o Fundo Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (Feater) tem como base a Lei Federal 12.188/10, instituída e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Por Mara Barcellos (assessora de imprensa)